CIDADE PARA TODOS: A INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL NO AMBIENTE URBANO BRASILEIRO. UMA ANÁLISE JURÍDICA

Resumo

O texto chama a atenção à inclusão de um grupo específico de pessoas, quais sejam, as pessoas com deficiência intelectual. Considerando que a maior parte da população brasileira vive nas cidades, o trabalho se atém à inclusão urbana. O direito à cidade e à inclusão das pessoas com deficiência são dois direitos fundamentais, constitucionais e difusos em desenvolvimento que merecem atenção, para que sejam satisfatoriamente efetivados, na maior amplitude possível. Os parâmetros impostos pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência resultaram em uma grande evolução na abordagem inclusiva dessas pessoas no Brasil, por meio de leis e atos específicos. Sem embargo, ainda é necessário aprimorar esse contexto, que segue com alguns obstáculos, especialmente se levado em conta as diferentes necessidades das pessoas com deficiência intelectual.