COLABORAÇÃO PREMIADA: UM NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL VISTO NA PERSPECTIVA DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO

Resumo

Estuda-se a natureza jurídica da colaboração premiada. Aborda-se o entendimento do instituto como negócio jurídico processual penal diante da Teoria Geral do Direito. Efetua-se uma apreciação da evolução legislativa, doutrinária e jurisprudencial. Avaliam-se os preceitos fundamentais e a aplicação da Análise Econômica do Direito no âmbito da justiça penal consensual. Aprecia-se a autonomia privada no âmbito da delação premiada, e as limitações inerentes ao Direito Público. Elaborou-se uma pesquisa qualitativa, exploratória e bibliográfica de artigos científicos, livros, legislação e jurisprudência. Estuda-se a aplicação da Análise Econômica do Direito e da Teoria dos Jogos à colaboração premiada. Conclui-se que a colaboração premiada deve ser entendida como negócio jurídico processual penal. Entende-se que o princípio da autonomia privada é aplicada de forma mitigada, devendo a concessão dos benefícios penais obedecer aosparâmetros da lei, sob pena de violação da legalidade penal do art. 5o, XXXIX, da Constituição Federal. A caracterização da colaboração como negócio jurídico não impede que seja também um meio de obtenção da prova. Defende-se que a Análise Econômica do Direito e a Teoria dos Jogos têm aplicabilidade ao instituto, posto que os participantes se comportam para maximizarem suas utilidades.