Os Alternativas al encarcelamiento civil del deudor de alimentos en el ordenamiento jurídico brasileño
DOI:
https://doi.org/10.58210/inclu3495Palabras clave:
Dignidad humana, Ejecución de pensión alimenticia, Pacto de San José de Costa Rica. PrisiónResumen
Este artículo tiene como objetivo examinar el arresto de deudores de alimentos en Brasil, con base en la Constitución Federal de 1988 y el Pacto de São José da Costa Rica, para evaluar si está de acuerdo con la evolución social y si existen alternativas a obligar al deudor a pago, sin atacar su derecho a la libertad. La investigación es bibliográfica, mediante la consulta de leyes, doctrina y decisiones judiciales, utilizando un método deductivo, examinando un contexto general para llegar a conclusiones particulares, para demostrar la importancia de reevaluar este instituto.
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