CONSTITUCIONALISMO, SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO E ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL
Palavras-chave:
Constitucionalismo, Supremacía, Estados de Coisas InconstitucionalResumo
Por meio da análise histórica do constitucionalismo afigura-se que os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal do Brasil decorreram de movimentos sociais, os quais tiveram como principal objetivo a garantia de direitos e a limitação de poder. Os direitos conquistados devem ser mantidos a todo custo, bem como garantido efetivamente na prática por políticas públicas que, uma vez não implementadas, deve ser buscada via judicial, na qual o judiciário deve determinar a sua implementação. No Brasil, a ADPF 347/DF decorreu da inércia dos órgãos públicos quanto ao sistema carcerário, o qual foi declarado o seu Estado de Coisas Inconstitucional.
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Copyright (c) 2026 Mg. Francis Pignatti do Nascimento, Mg. Marcos Paulo S. B. Merheb, Dr. Ilton Garcia Costa
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