REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL: ANÁLISE SOB A ÓTICA DA REGULAÇÃO DA POBREZA PELO ESTADO PENAL E DOS DIREITOS INFANTO-JUVENIS

Resumo

O presente artigo tem por objetivo demonstrar que o cenário de insegurança penal e de exaltação do Estado punitivo instalado na sociedade brasileira contemporânea, com consequente discurso punitivo midiático em torno das Propostas de Emenda Constitucional (PECs) que tratam da redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos de idade, erigida à condição de cláusula pétrea na Constituição Brasileira, representa um paradoxo na sociedade pós-capitalista de crises, desigualdades e de “juventudes” diversificadas em contextos diversificados. Esse cenário jurídicopolítico-social está a demonstrar um notório enfraquecimento do sistema de justiça e de garantias de direitos infanto-juvenis regulados pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n. 8090/1990), sendo um efeito transparente do declínio do Estado do Bem-Estar, cujo endurecimento penal simbólico pelo encarceramento pune a pobreza e camufla a síndrome da inefetividade dos direitos fundamentais. Neste sentido, através da pesquisa doutrinária e pelo método analítico e dedutivo, será demonstrado que a criminalização da conduta do adolescente a partir dos 16 anos manifesta um estado de fobia social e de insegurança criminal com imposição da regulação penal, sendo a adoção da PEC uma medida inconstitucional que afronta o Estado Democrático de Direito.