Direito Fundamental à Saúde:

autonomia privada na recusa vacinal versus proteção coletiva da saúde no Brasil

Resumo

Atualmente, a recusa vacinal tornou-se um desafio crescente para a saúde pública, favorecendo o retorno de doenças anteriormente controladas. A presente investigação científica tem como objetivo discutir a relevância da vacinação sob a perspectiva do direito coletivo à saúde, em contraste com a autonomia privada e o direito do cidadão de recusar a vacinação. Foi realizada uma abordagem crítica jurídico-teórica, juntamente com análises comparativas, interpretativas e sistemáticas da doutrina jurídica, das disposições constitucionais, da legislação infraconstitucional e da jurisprudência. Analisou-se a importância da vacinação como medida de saúde pública para a proteção individual e coletiva, assegurando a efetivação do direito fundamental à saúde, bem como a (im)possibilidade jurídica da recusa vacinal como expressão da autonomia privada. Nesse contexto, a adoção de medidas de incentivo à vacinação não interfere na liberdade individual do cidadão, desde que sejam observados os princípios da legalidade, da necessidade, da proporcionalidade e do respeito à dignidade da pessoa humana.