A regulamentação internacional de efeito vinculante e a tarifa social como medidas para efetivo acesso à água potável
DOI:
https://doi.org/10.58210/fprc3569Palavras-chave:
Meio Ambiente, Direitos humanos, Acesso à água potável, Regulação internacional, Tarifa socialResumo
O direito à água potável é um direito humano e torná-lo efetivo impõe que os Estados promovam políticas públicas que conciliem o interesse na exploração comercial desse recurso natural com esse direito humano essencial. Se a necessidade de desenvolvimento econômico exige a cobrança de tarifa ou instrumento similar para possibilitar a captação, o tratamento e a distribuição da água potável às pessoas, fazer com que esse acesso seja pleno e universal é vital para preservar esse direito humano essencial. Este trabalho busca esclarecer se uma regulamentação internacional de natureza vinculante para o efetivo acesso à água potável pelas pessoas se faz necessária e se alternativas como a tarifa social se mostram viáveis e suficientes para o efetivo acesso aos econômica e socialmente vulneráveis quando houver a cobrança de tarifa ou algo semelhante para o seu fornecimento à população.
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2024 Ariovaldo Nantes Corrêa
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Los autores retienen los derechos de autor y otorgan a Revista Inclusiones el derecho de publicación bajo Creative Commons Attribution 4.0 International (CC BY 4.0). Esto permite el uso, distribución y reproducción en cualquier medio, siempre que se otorgue la debida atribución al autor.
