PROTECCIÓN PENAL DEL MEDIO AMBIENTE: DEBATES NORMATIVOS Y CRIMINOLÓGICOS

Abstract

O tema da presente pesquisa se centra na discussão a respeito das incompatibilidades existentes no atual sistema penal de proteção do meio ambiente, propondo-se dois questionamentos principais: a) do ponto de vista dogmático e, sobretudo, normativo, a existência de um sistema que faz uso exacerbado de assessoriedade administrativa, tornando muitas normas incompatíveis com princípios centrais do direito penal clássico; e b) do ponto de vista criminológico, a contradição existente na proposta de proteger-se um direito fundamental por meio de um sistema já sabidamente seletivo e que viola, de forma reiterada, diversos direitos humanos. A pesquisa se justifica tendo em vista que é inegável a importância do meio ambiente como direito fundamental intergeracional de terceira dimensão, sendo a sustentabilidade, em seus mais diversos aspectos, um dos pilares para a própria sobrevivência humana. Os objetivos dessa pesquisa são: a) introduzir a ideia de assessoriedade administrativa e seus excessos, explicitando como e por que a proteção penal ambiental é uma das áreas de maior incidência desse fenômeno; c) salientar quais as consequências problemáticas em sede de direito penal e seus princípios norteadores do uso exacerbado dessa técnica normativa e c) por fim, apontar, do ponto de vista da criminologia, as contradições existentes no uso do direito penal para a proteção do meio ambiente. A hipótese inicial é a de que a incidência do direito penal na tutela do meio ambiente acaba por promover indevida flexibilização de garantias, distorcendo os princípios ínsitos da ciência penal – principalmente a legalidade. Ademais, provoca grandes danos aos direitos humanos, tendo em vista sua seletividade. O trabalho faz uso de metodologia dedutiva, por meio de pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e legislativa.