Os Alternatives to civil imprisonment of the maintenance debtor in the brazilian legal system
DOI:
https://doi.org/10.58210/inclu3495Keywords:
Human dignity, Enforcement of child support, Pact of San José de Costa Rica. PrisonAbstract
This article aims to examine the arrest of child support debtors in Brazil, based on the Federal Constitution of 1988 and the Pact of São José da Costa Rica, to assess whether it is in accordance with social evolution and whether there are alternatives to forcing the debtor payment, without attacking his right to freedom. The research is bibliographical, by consulting the laws, doctrine and judicial decisions, using the deductive method, examining a general context to reach particular conclusions, to demonstrate the importance of reevaluating this institute.
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