Os Alternativas à prisão civil do devedor de alimentos na ordem jurídica brasileira
DOI:
https://doi.org/10.58210/inclu3495Palavras-chave:
Dignidade humana, Execução de pensão alimentícia, Pacto de São José da Costa Rica. PrisãoResumo
O presente artigo tem por objetivo examinar a prisão do devedor de alimentos no Brasil, com base na Constituição Federal de 1988 e no Pacto de São José da Costa Rica, para avaliar se está de acordo com a evolução social e se há alternativas a forçar o devedor ao pagamento, sem lhe atacar o direito à liberdade. A pesquisa é bibliográfica, mediante consulta às leis, doutrina e decisões judiciais, usando o método dedutivo, examinando um contexto geral para chegar a conclusões particulares, para demonstrar a importância de se reavaliar esse instituto.
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