O DIREITO FUNDAMENTAL ÀS COTAS À LUZ DE CARLOS ARI SUNDFELD: O PAPEL DA ADMINISTRAÇÃO ORDENADORA

Resumen

Trata-se de artigo científico que busca discutir o papel da Administração Pública no que tange a efetiva concretização do direito constitucional à inclusão social que as pessoas com deficiência possuem. Defende-se que hoje seria mais eficiente a instituição de política pública de incentivo às empresas em combinação com a Lei de Cotas, ou seja, exercício da função pública pela denominada doutrinariamente de Administração Fomentadora, e não meramente exercício do poder de polícia clássico na fiscalização da atividade empresarial ou, ainda, exclusivamente por meio da Administração Ordenadora.