A FUNÇÃO SOCIAL COMO PRINCÍPIO DO DIREITO À COMUNICAÇÃO

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Bch. Heloisa Nogueira dos Santos

Resumen

O objetivo do presente artigo é defender a aplicabilidade do princípio da função social ao direito à comunicação, para tanto a metodologia aplicada foi revisão literária de autores que sustentam a extensão do referido princípio a outras hipóteses que não as previstas na Constituição Federal e no Código Civil Brasileiro. Através do estudo realizado chegou-se à conclusão de que há compatibilidade entre os institutos, sendo uma possibilidade de efetivação do direito à comunicação em hipóteses concretas de violação.

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