O CNJ e a igualdade de gênero na magistratura:

formação de proposta divergente à luz dos precedentes europeus

Resumo

O presente artigo traz a temática da igualdade de gênero na ocupação de cargos por desembargadoras em 2o. grau de jurisdição no Poder Judiciário Brasileiro e trata sobre o desenvolvimento de ação afirmativa para a mitigação das assimetrias de gênero no julgamento proferido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em ato normativo 0005605-48.2023.2.00.0000, que resultou na Resolução 525/23 do CNJ e estabeleceu a criação de lista mista (com homens e mulheres) e lista única (apenas com mulheres) para o critério de merecimento nas promoções ao cargo de desembargo nos Tribunais com sub-representação de gênero. Com base em precedentes do Tribunal de Justiça da União Europeia, o artigo visa apresentar uma visão divergente daquelas trazidas no referido julgado no sentido de aplicar ao tema a teoria da interseccionalidade e da multidimensionalidade das opressões com o fim de ampliar a política também às pessoas que apresentam questões pessoais em múltiplos aspectos de vulnerabilidade. O intuito do trabalho é ampliar o debate considerando fundamentais as políticas de enfrentamento das questões de gênero em conjunto com outros marcadores sociais, como o étnico-racial e de pessoas com deficiência com o objetivo de caminhar em direção a um avanço civilizatório coletivo e comunitário.