O A conversão de multas ambientais previstas pelo Decreto Estadual 15.156 como ferramenta de implemento/auxílio de políticas de ESG no estado de Mato Grosso do Sul.

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a aplicabilidade do com o tema é relativamente novo no contexto socioambiental e jurídico. O órgão da administração pública, Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul, está consolidado como órgão integrante no Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, e como tal apto a gerir as ferramentas previstas pelo referido Decreto Estadual. Assim o trabalho traz indagações e propicia uma visão contextualizada em relação ao tema ESG (Environmental, social and Governance), em português, ambiental, social e governança respectivamente. Todavia, o procedimento metodológico adotado baseou-se na pesquisa bibliográfica, de caráter acadêmico e desta forma não tem pretensão de encerrar a discussão em torno do tema, mas tem por fins precípuos de informar e contextualizar a aplicabilidade do referido mandamento estadual ao caso concreto em que seja necessária sua aplicação como ferramenta que norteiam o ESG, através de seus artigos. Assim, demonstrar a seguir, a importância do implemento desta forma eficiente de conversão dentro de parâmetros que coadunam com princípios de ESG no estado de Mato Grosso do Sul, cooptada por declaração normativa e conclamando o poder público, fazendo vinculação com todos os poderes.