LEI DE COTAS E INCLUSÃO SOCIAL PELO TRABALHO: O PAPEL DO ESTADO NESTE DIREITO FUNDAMENTAL TRINTA ANOS DEPOIS

Resumen

Trata-se de artigo científico que busca analisar o grau de interferência estatal na política pública destinada à inclusão social das pessoas com deficiência e das reabilitadas pela Previdência Social por meio da obrigação às empresas de contratar percentual de seu quadro fixo de empregados dentre estas pessoas instituída pela Lei n° 8.213/91, denominada pela doutrina como “Lei de Cotas”. Discute os novos rumos que esta política poderia tomar hoje, após quase trinta anos de sua promulgação, e sugere novo papel para o Estado concretizar aquilo que a Constituição Federal prevê, ou seja, promover, de fato, a inclusão social e atuar mais afirmativamente neste sentido.