A HISTÓRIA DO BPC (“LOAS”): O DESENVOLVIMENTO NORMATIVO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) COMO INSTRUMENTO DE INCLUSÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Resumen

O presente estudo se cumpre a analisar descritivamente a regulação normativa da transferência de recursos do Estado para as pessoas com deficiência como forma de incentivo à inclusão social. Para isso nossa pesquisa identificou os benefícios sociais que o Estado criou para transferir recursos às pessoas com deficiência que não possuíssem meios pecuniários próprios, ou no âmbito de suas famílias, para arcarem com as dificuldades e barreiras eventualmente impostas pela sua condição. Nossa hipótese de pesquisa, assim, consiste em descobrir se a evolução da legislação referente à transferência de recursos às pessoas com deficiência demonstra, através dos anos, a ampliação da acessibilidade a benefícios ou não; entender como se verificou esta evolução e averiguar se, caso tenha havido esta ampliação do acesso a direitos, ela de fato serve aos objetivos que se cumprem legalmente.