A EXT 1362 NO STF: PRESCRITIBILIDADE DE CRIMES CONTRA A HUMANIDADE, O PROCESSO DE EXTRADIÇÃO NO BRASIL E JUS COGENS
Resumo
O texto visa a apresentar e tratar a questão do entendimento da prescritibilidade de crimes contra a
humanidade no Brasil, abordando os aspectos mais relevantes do tema, notadamente acerca do
processo de extradição e do caráter cogente das normas internacionais relativas a esses crimes.
Metodologicamente realizamos uma pesquisa qualitativa num estudo de caso do Processo de
Extradição n. 1362, em que obtivemos como resultado que os crimes contra a humanidade são
imprescritíveis, em discordância com a decisão do Supremo Tribunal Federal no supracitado
processo de extradição. A importância desse tema se dá pelo caráter instrumental e essencialmente
jurisdicional do tema.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Los autores retienen los derechos de autor y otorgan a Revista Inclusiones el derecho de publicación bajo Creative Commons Attribution 4.0 International (CC BY 4.0). Esto permite el uso, distribución y reproducción en cualquier medio, siempre que se otorgue la debida atribución al autor.
