REFORMA DO JUDICIÁRIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL (DUE PROCESS OF LAW) E A DEMOCRACIA DE MERCADO: O BANCO MUNDIAL COMO FORMANTE E OS TRANSPLANTES JURÍDICOS EXÓGENOS AO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO

Resumo

O artigo empreende analisar o liame relacional existente entre a reforma do Judiciário, o devido
processo legal (due process of law) e a democracia de mercado. Para tanto, dispõe-se a enfrentar
as ingerências e condicionamentos impostos pelo Banco Mundial, com o fim de reformar o arcabouço
institucional, constitucional e processual brasileiro. E ainda, busca-se perscrutar as consequências
frente a estrutura do Judiciário e do processo civil brasileiro. Outrossim, e como consectário destas
reformas, há de ser estudado o contágio da "common law" como formante e os transplantes legais
(legal transplants) exógenos ao processo civil brasileiro. Conceber o tensionamento existente entre
a estrutura do Poder Judiciário plasmada na Constituição Federal e a resultante da Reforma do
Judiciário (Emenda Constitucional nº45). Para tal desiderato, serão feitas as seguintes
considerações 1) Compreender o referencial desta investigação, ou seja: alterações processuais no
âmbito da reforma do Judiciário, a teoria dos transplantes jurídicos e Escola de direito e
desenvolvimento; 2) Conceber a relação existente entre a identidade da escola civilista do processo
civil brasileiro(civil law) e as modificações encetadas pela escola do common law; 3) Qual é a
ingerência do Banco Mundial(Escola do direito e desenvolvimento), e por via de consequência da
common law e o devido processo legal no ordenamento processual brasileiro; 4) De que modo o
modelo processual brasileiro, constitucionalmente consagrado, tem incorporado os relatórios de
"aconselhamento" do Banco Mundial ? ; 5)Qual a densidade democrática das reformas processuais
diante da relação existente entre "rule of law" e a matriz desenvolvimentista do Banc mundial?