PROCESSO ADMINISTRATIVO NOS MUNICIPIOS BRASILEIROS: ANÁLISE CRÍTICA EM BUSCA DA TUTELA EFETIVA DE DIREITOS E DO ACESSO À ORDEM JURÍDICA JUSTA

Autores

  • Daniel Mota Gutiérrez
  • Mestr. Fridtjof Chrysostomus Dantas Alves

Resumo

A proteção de direitos não é função única e exclusiva do Poder Judiciário, sendo o processo
administrativo um meio eficaz de protegê-los, garantindo não só a resolução de conflitos, mas
também a proliferação excessiva de disputas judiciais envolvendo a administração pública. Nesta
realidade, é analisada criticamente a utilização do processo administrativo em municípios brasileiros
de médio e pequeno porte, observando como é necessário aprimorá-lo, demonstrando também quais
são os impactos causados pelo seu mau uso, a fim de apresentar como funciona o processo
administrativo podem ser aprimorados, considerando os recursos disponíveis e a legislação vigente,
apontando quais benefícios são obtidos com sua adequada adequação.

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Publicado

22-09-2021

Como Citar

Mota Gutiérrez, Daniel, e Mestr. Fridtjof Chrysostomus Dantas Alves. 2021. “PROCESSO ADMINISTRATIVO NOS MUNICIPIOS BRASILEIROS: ANÁLISE CRÍTICA EM BUSCA DA TUTELA EFETIVA DE DIREITOS E DO ACESSO À ORDEM JURÍDICA JUSTA”. Revista Inclusiones, setembro, 155-73. https://revistainclusiones.org/index.php/inclu/article/view/3045.

Edição

Vol. 8 Num Esp. Octubre-Diciembre 2021 Acceso a la Justicia, Proceso y Desarrollo

Seção

Artículos

Licença

Copyright (c) 2021 Dr. Daniel Mota Gutiérrez, Mestr. Fridtjof Chrysostomus Dantas Alves

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