PROCESSO ADMINISTRATIVO NOS MUNICIPIOS BRASILEIROS: ANÁLISE CRÍTICA EM BUSCA DA TUTELA EFETIVA DE DIREITOS E DO ACESSO À ORDEM JURÍDICA JUSTA

Resumo

A proteção de direitos não é função única e exclusiva do Poder Judiciário, sendo o processo
administrativo um meio eficaz de protegê-los, garantindo não só a resolução de conflitos, mas
também a proliferação excessiva de disputas judiciais envolvendo a administração pública. Nesta
realidade, é analisada criticamente a utilização do processo administrativo em municípios brasileiros
de médio e pequeno porte, observando como é necessário aprimorá-lo, demonstrando também quais
são os impactos causados pelo seu mau uso, a fim de apresentar como funciona o processo
administrativo podem ser aprimorados, considerando os recursos disponíveis e a legislação vigente,
apontando quais benefícios são obtidos com sua adequada adequação.