A ATUAL FACE DO ESTADO DE EXCEÇÃO NO BRASIL COMO UM OBSTÁCULO AO DESENVOLVIMENTO: SUBSTITUIÇÃO DE GOVERNOS AUTORITÁRIOS POR MEDIDAS AUTORITÁRIAS AO ABRIGO DA LEGISLAÇÃO?

Autores

  • Daniel Mota Gutiérrez
  • Rafael Sampaio Rocha

Resumo

O objetivo deste artigo é demonstrar a percepção difusa de que vivemos sob o paradigma
excepcional de Agamben como forma de governo, sob o manto do Estado de Direito no Brasil, tendo
como demonstração desse fato a quantidade de Medidas Provisórias adotadas por presidentes que
vestem roupas de legislador. Como metodologia, utilizou-se pesquisa teórica qualitativa para chegar
à conclusão de que as heranças autoritárias e as excepcionais inovações que permeiam a ordem
jurídica e a governamentalidade do Estado brasileiro mostram a manutenção apenas de direitos
formais permeados por uma democracia frágil, com obstáculos à sua desenvolvimento.

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Publicado

22-09-2021

Como Citar

Gutiérrez, Daniel Mota, e Rafael Sampaio Rocha. 2021. “A ATUAL FACE DO ESTADO DE EXCEÇÃO NO BRASIL COMO UM OBSTÁCULO AO DESENVOLVIMENTO: SUBSTITUIÇÃO DE GOVERNOS AUTORITÁRIOS POR MEDIDAS AUTORITÁRIAS AO ABRIGO DA LEGISLAÇÃO?”. Revista Inclusiones, setembro, 141-54. https://revistainclusiones.org/index.php/inclu/article/view/3044.

Edição

Vol. 8 Num Esp. Octubre-Diciembre 2021 Acceso a la Justicia, Proceso y Desarrollo

Seção

Artículos

Licença

Copyright (c) 2021 Dr. Daniel Mota Gutiérrez, Doutr. Rafael Sampaio Rocha

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