A TRIBUTAÇÃO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO COMO PATROCINADOR DA RENDA BÁSICA: COMPENSANDO AS DESIGUALDADES SOCIAIS NO CONTEXTO DA POLÍTICA DE AUSTERIDADE BRASILEIRA

Resumo

A situação de vulnerabilidade socioeconômica no contexto da pandemia pela COVID-19 retomou o
discurso sobre a renda básica. Em um cenário de recessão financeira, o Brasil parece não dispor de
recursos para arcar com essa política assistencialista. Com uma pesquisa bibliográfica e qualiquantitativa, o trabalho busca analisar a propositura da tributação do comércio eletrônico como
potencial patrocinador da renda básica, uma vez que essa se apresenta como uma medida capaz
de compensar as desigualdades sociais agravadas pela Política de Austeridade. Observou-se que,
apesar das iniciativas legislativas, a tributação do comércio eletrônico não é algo simples, pois
envolve uma ampla gama de serviços e produtos tecnológicos que não dispõem de previsão legal e
recaem em lacunas normativas. A Reforma Tributária parece acertada ao unificar a tributação
alcançando o comércio eletrônico, porém deixa a desejar quando se restringe a tributos de ordem
federal e por não apresentar uma hipótese de incidência clara.