GÉNERO, DIREITOS HUMANOS E O SISTEMA DE JUSTIÇA PORTUGUÊS: UMA ANÁLISE CRIMINOLÓGICA EM TORNO DO CASO “NETO DE MOURA”

Resumen

Atualmente a questão dos Direitos Humanos continua a merecer reflexão atendendo à sua (já
pacificamente aceite) essencialidade. Dentro desta problemática ganham relevo as questões de
género, sobretudo na sua relação com a promoção da igualdade de direitos, e especificmente no
âmbito do sistema de justiça. Daí que não se estranhe que nos últimos anos a investigação sobre as
questões de género e o sistema de justiça tenha aumentado significativamente, demonstrando,
nomeadamente, que os juízes desempenham um papel crucial na perpetuação de mitos e
estereótipos. Referindo-nos, em concreto, ao crime de violência doméstica, os estereótipos de
género continuam com marcada presença nas decisões judiciais e têm influenciado, e até
fundamentado, a forma como os juízes aplicam a lei, sendo frequente a desvalorização do status de
vítima, a sua culpabilização e uma punição menos ajustada para o ofensor. No que ao sistema de
justiça português respeita, e por referência a um controverso acórdão de 2017, conhecido como o
caso “Neto de Moura”, este artigo analisa, sob a égide da problemática dos Direitos Humanos, a
decisão aí proferida, perscrutando a (in)existência de fundamentos discriminatórios e a eventual
desvalorização do sexo feminino em detrimento do masculino. A final problematiza-se a hipótese
desta decisão seguir alguma tendência em Portugal, discutindo-se a necessidade de estabelecer
estratégias político-criminais para a mitigação de preconceitos de género nestes contextos.