REVISTA DE HUMANIDADES Y CIENCIAS SOCIALES

COMPROMISOS INTERNACIONALES Y DISCRECIONALIDAD POLÍTICA EN EL DERECHO INTERNACIONAL DE LOS REFUGIADOS: EL CASO DE BRASIL

Autores/as

  • Dr. Pietro de Jesús Lora Alarcón
  • Mg. © Daniel Bertolucci Torres

Palabras clave:

Debido processo legal, Refugio, Solicitud de refugio, Poder discrecional

Resumen

O presente artigo procurar debater ao ambiente latino-americano a prática do direito dos refugiados no Brasil. Traça breve panorama internacional e regional do direito dos refugiados e estabelece os fundamentos para a criação da Lei no. 9.474/97 que normatizou o Estatuto dos Refugiados no direito brasileiro inserindo-a no contexto da Constituição Federal de 1988. Expõe, em seguida, a respeito do processo de concessão refúgio no Brasil. Ao final, partindo do exemplo brasileiro e tendo em vista que a normativa internacional nada versa sobre as formas pelas quais os governos nacionais devem reconhecer a inclusão aos critérios do Estatuto dos Refugiados, questiona-se a eficácia da obrigação do país signatário dos tratados internacionais quanto ao reconhecimento, ou não, da condição de refugiado.

Publicado

26-06-2016

Cómo citar

Lora , Pietro, y Daniel Bertolucci. 2016. «COMPROMISOS INTERNACIONALES Y DISCRECIONALIDAD POLÍTICA EN EL DERECHO INTERNACIONAL DE LOS REFUGIADOS: EL CASO DE BRASIL». Revista Inclusiones, junio, 190-210. https://revistainclusiones.org/index.php/inclu/article/view/540.