CONSIDERAÇÕES A PARTIR DO TEMA 490 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF: DA TEORIA DOS PRECEDENTES À FILOSOFIA DO DIREITO NO CONTEXTO DA GUERRA FISCAL

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Mg. José Galbio de Oliveira Júnior

Resumen

O presente artigo aborda as disputas predatórias entre entes federados para atração de
empreendimentos a partir de concessão de benefícios irregulares de ICMS, denominada “guerra
fiscal”. A temática é abordada a partir do contexto de forte judicialização e a formação de precedente
obrigatório pelo STF pela possibilidade de realização de glosa unilateral pelo estado de destino. Ao
final, são feitas considerações a partir do novo panorama a partir do Tema 490 da Repercussão
Geral do STF. Para isso, foi feito uso de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial exploratória.

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