TRANSMISSIBILIDADE CAUSA MORTIS DE OBRIGAÇÕES DE FAZER

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Mg. Yasmine D’Araujo Maluf Alarcon

Resumen

A presente pesquisa tem por fim analisar os parâmetros e limites da transmissibilidade causa mortis
da obrigação de fato. Por meio da análise da legislação nacional atual e anterior, das decisões
jurisprudenciais e entendimentos doutrinários, poderão ser verificadas diferentes perspectivas
acerca do referido instituto, assim como a constatação da possibilidade de transmitir-se aos
herdeiros do de cujus, obrigações de fato de natureza fungível.

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