TRANSMISSIBILIDADE CAUSA MORTIS DE OBRIGAÇÕES DE FAZER

Resumen

A presente pesquisa tem por fim analisar os parâmetros e limites da transmissibilidade causa mortis
da obrigação de fato. Por meio da análise da legislação nacional atual e anterior, das decisões
jurisprudenciais e entendimentos doutrinários, poderão ser verificadas diferentes perspectivas
acerca do referido instituto, assim como a constatação da possibilidade de transmitir-se aos
herdeiros do de cujus, obrigações de fato de natureza fungível.