ART. 926, INCISO V, DO CPC: A POSSIBILIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA PRECEDENTE JUDICIAL

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Mg. Juliane Schimidt Damiazo

Resumen

O presente artigo tem o escopo de analisar a nova redação do artigo 926, inciso V, do Código de
Processo Civil, com o objetivo de demonstrar que a possibilidade de cabimento de ação rescisória
contra os chamados precedentes judiciais. E através dessa premissa, traçar quais seriam os
requisitos e fundamentos para que se justifique o cabimento da rescisória nessas hipóteses.

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