TRANSPARÊNCIA ATIVA NO SITE DE MUNICIPIOS PEQUENOS

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Dr. Ilton Garcia da Costa
Mtdo. Giovanni de Araújo Nunes

Resumen

O direito de acesso à informação foi regulamentado no ordenamento jurídico brasileiro a partir da Lei
nº 12.527/2011 (LAI), dando concretude legal ao art. 5º, XXXIII, da Constituição. Dentre os deveres
impostos pela nova lei à Administração Pública, cita-se o dever de transparência ativa, que consiste
basicamente no dever legal de divulgar certas informações independentemente de alguém as ter
solicitado. Diante desse contexto, a presente pesquisa visa averiguar se há observância da
transparência ativa no site oficial do município de Jacarezinho-PR como parâmetro aplicável a outros
pequenos municípios semelhantes, porém, restringindo-se às informações mínimas exigidas no §1º
do art. 8º da LAI. O presente trabalho consiste em uma pesquisa empírica direta quanti-qualitativa,
sendo utilizadas as técnicas de pesquisa documental e bibliográfica com análise de caso. Este
estudo revelou que uma série de informações importantes foram disponibilizadas em observância
das exigências do art. 8º, §1º, da LAI por parte do município de Jacarezinho-PR, porém, vários outros
links de seu site oficial, quando acessados, remetem a páginas sem qualquer informação, ou não
remetem a página alguma, também ocorrendo situações nas quais as informações estavam
desatualizadas e o fato de os contratos administrativos não poderem ser consultados. A presente
pesquisa também revelou uma violação ao que neste trabalho foi denominado de “direito de fácil
acesso à informação”. Assim, houve uma observância parcial das informações mínimas exigidas
pelo art. 8º, §1º, da LAI por parte do município em estudo.

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