ESCRAVIDÃO CONTEMPORÂNEA E A RESPONSABILIZAÇÃO INTERNACIONAL DO BRASIL: A CONDENAÇÃO NO “CASO DOS TRABALHADORES DA FAZENDA BRASIL VERDE VS. BRASIL”

Resumen

A presente pesquisa tem como objeto de estudo o fenômeno da escravidão contemporânea no
contexto da Responsabilidade Internacional dos Estados, de forma a analisar as medidas advindas
dessa responsabilização, com recorte específico na realidade do Brasil, em especial à luz de sua
condenação no “Caso dos Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil”, o primeiro contencioso
sobre escravidão contemporânea levado a julgamento perante à Corte Interamericana de Direitos
Humanos. A escravidão, embora formalmente superada, é a raiz de diversos problemas enfrentados
na sociedade atual, como as desigualdades sociais e a pobreza, nunca tendo deixado a realidade
brasileira, contemporizando-se e, hoje, manifestando-se na existência de diversos casos de trabalho
escravo ou análogos, que acabam por envolver práticas de gestão de pessoas que ferem os direitos
humanos. Diante de tal realidade surge o problema de pesquisa: “quais os impactos das medidas
adotadas pelo Brasil no combate à escravidão contemporânea?” O objetivo geral da pesquisa é
explorar os efeitos da responsabilização internacional do Estado Brasileiro em razão da ocorrência
da escravidão contemporânea na sociedade. O estudo utiliza enfoque jurídico-sociológico, não se
centrando em análises dogmáticas, método dedutivo (parte de premissas gerais para deduzir a
conclusão), meio bibliográfico (consulta a fontes secundárias escritas) e documental (consulta
documentos, como diplomas internacionais e internos), fim descritivo (descreve o estado da arte
sobre a temática) e exploratório (busca explorar de maneira diferente da usual as questões
abordadas). Não é a finalidade desta pesquisa apresentar uma solução inquestionável que resolva
a existência das situações de escravidão contemporânea. Longe dessa pretensão, o estudo visa
verificar os aspectos internacionais de tutela das garantias de trabalho e compreender como o
ordenamento jurídico as tem efetivado, de acordo com os objetivos propostos.