OS DIREITOS HUMANOS DA MULHER E A RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO POR ATOS ILÍCITOS: ESTUDO DO CASO MARIA DA PENHA FERNANDES CONTRA A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Resumen

O trabalho propõe a discussão da proteção dos direitos humanos da mulher a partir da
responsabilidade internacional do Estado por atos ilícitos, o que se fez através da análise do caso
Maria da Penha Fernandes contra a República Federativa do Brasil. A hipótese é a de que o
reconhecimento público da responsabilidade internacional de um Estado por omissão na proteção
jurídica da mulher tem repercussões significativas e positivas no âmbito da promoção da igualdade
de gêneros na sociedade. A justificativa da pesquisa é a pouca expressividade da proteção jurídica
da mulher perante a sociedade internacional e a necessidade de superar tabus com relação ao
reconhecimento da violência doméstica como situação que merece a tutela do direito internacional
e das instituições internacionais de proteção de direitos humanos. Foi utilizado o método qualitativo.
As fontes de pesquisa são documentais e bibliográficas. Como resultado, foi apurado que o
reconhecimento público da omissão do Brasil deu ensejo à uma verdadeira revolução no
ordenamento jurídico brasileiro, que dotou o sistema de órgãos e instrumentos jurídicos para a
promoção e proteção da mulher na sociedade brasileira, mas que não foi suficiente para reduzir os
índices de violência contra a mulher no Brasil, motivo pelo qual conclui-se que o simbolismo do
reconhecimento internacional é positivo e importante enquanto marco discursivo dentro do direito
internacional, com repercussão interna, mas não é suficiente para a efetiva proteção das mulheres
na sociedade.