DESCORTINANDO INVISIBILIDADES: VIOLÊNCIA PATRIMONIAL E A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PARA VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Resumen

Inscrito em abordagem interdisciplinar e com circunscrição de tema emergente, o objeto de pesquisa
revela complexidade e necessidade de aproximação com dinâmica social e relações familiares. As
ações civis e criminais decorrentes de violência doméstica e familiar contra mulheres carecem de
respostas normativas mais efetivas, uma vez que seus registros não revelam a verdadeira dimensão
do problema. Em diversas regiões do Brasil, inúmeros casos de violência sofridos por mulheres pelos
seus companheiros ou ex-companheiros jamais foram registrados em delegacias através de Boletim
de Ocorrência, também acabam encobrindo os impactos intergeracionais e a busca por acesso à
justiça. Foi constatado que 72% das vítimas de feminicídios nunca havia denunciado os maus tratos
antes sofridos. Lacunas na produção de conhecimento e na abordagem jurídica se matizam, com
destaque à ideia de dependência financeira e não autonomia. Sendo assim, qual a importância da
fixação de alimentos para as vítimas de violência doméstica? Conquanto, justifica-se o presente
estudo haja vista que se trata de temática de impacto social e familiar, discutido no âmbito acadêmico
e científico. Objetivou-se, neste estudo, trazer uma análise documental e historiográfica acerca da
importância da fixação de alimentos para as vítimas de violência doméstica-familiar, em especial as
mulheres, por meio de uma revisão de literatura. As garantias consignadas na Lei 112.340/06 (Lei
Maria da Penha) merecem ser aproveitadas para além de uma cultura jurídica meramente
normativista. Como resultados, buscar aperfeiçoar a instrumentalização das medidas protetivas
previstas na Lei Maria da Penha, promover o aumento da segurança da integridade da vítima que
denuncia a violência doméstica e, fortalecer a ideia de que os direitos humanos da mulher constituem
parte: inalienável, integral e indivisível dos direitos humanos universais.