A VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NA DOSIMETRIA DA PENA NO BRASIL ENQUANTO MECANISMO DE REPRODUÇÃO DE DESIGUALDADES SOCIAIS HISTÓRICAS

Resumen

Segundo o último relatório do Sistema de Informações Estatísticas do Sistema Penitenciário
brasileiro, o Brasil já ultrapassou a faixa de 700 mil pessoas encarceradas. Esse dado é acentuado
na medida em que o encarceramento em massa é marcado pela seletividade racial, pois cerca de
60% das pessoas encarceradas no país são negras. O sistema prisional brasileiro é marcado pela
superlotação e insalubridade, sendo alvo de recorrentes denúncias, à nível internacional. O artigo
visa discutir a aplicação da pena privativa de liberdade a partir de análises bibliográficas, doutrinárias
e jurisprudenciais do direito positivo brasileiro. Pretendemos demonstrar que as circunstâncias
judiciais, por possuírem uma dimensão subjetiva, acabam sendo determinadas majoritariamente por
convicções pessoais dos magistrados, gerando consequências temerárias ao definir criminosos
exclusivamente com base no meio social em que vivem ou em padrões estéticos, éticos, políticos e
etc. O primeiro capítulo busca pormenorizar os critérios técnico-jurídicos de fixação das penas
privativas de liberdade e de multa. O segundo capítulo versa especificamente sobre a primeira fase
da dosimetria da pena e o cometimento de arbitrariedades, na qual, frequentemente, se pune o
agente por fatores estranhos ao delito em si. Abordaremos, ainda, os riscos de atribuir ao magistrado
a análise de conceitos de outras ciências. Por fim, trataremos dos juízos morais realizados quando
da fixação da pena-base. No derradeiro capítulo, examinaremos os efeitos extrapenais da
condenação e sua interação com as desigualdades sociais e regionais e traremos considerações da
criminologia crítica, sobre o tema. Na conclusão, demonstraremos que, apesar da previsão legal de
critérios e limites para a fixação da pena, a subjetividade conferida ao julgador converte-se, muitas
vezes, em arbitrariedade, reforçando desigualdades estruturais do Brasil. Assim, propõe-se o
afastamento desse critério, a fim de preservar as conquistas e garantias do Estado Democrático de
Direito.