A ESCRAVIDÃO MODERNA VERSUS TRABALHO DIGNO: A LUTA CONTINUA CONTRA A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

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Dra. Fernanda Maria Neves Rebelo
Dra. Ana Paula Guimarães

Resumen

A Agenda 2030, aprovada na Cimeira sobre Desenvolvimento Sustentável (ONU 2015), estabelece
17 Objectivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) a serem alcançados até 2030. O tema da
presente investigação é o Objectivo 8, dedicado ao trabalho digno e crescimento económico que na
sua meta 8.7 prevê a necessidade de «tomar medidas imediatas e eficazes para erradicar o trabalho
forçado, acabar com a escravidão moderna e o tráfico de pessoas, e assegurar a proibição e a
eliminação das piores formas de trabalho infantil, incluindo recrutamento e utilização de criançassoldado, e até 2025 acabar com o trabalho infantil em todas as suas formas». A meta 8.7 está
alinhada com o desígnio da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que, desde a sua criação
há 100 anos, tem vindo a identificar, denunciar e combater a erradicação do trabalho infantil e da
escravidão moderna, adoptando as Convenções ns.º 138 e 182, respectivamente, sobre a Idade
Mínima para Admissão ao Emprego (1973) e sobre as Piores Formas de Trabalho Infantil (1989).
Desenvolveu-se uma análise de tipo quantitativo e qualitativo da situação actual, através dos dados
disponíveis e da literatura científica especializada. Os resultados mostram que estas práticas lesivas
dos direitos humanos atingem os mais desfavorecidos e vulneráveis, sobretudo em certas regiões
do Globo muito pobres e com fracos índices de educação das populações e também em sectores
de actividade com elevado grau de perigosidade e risco para a saúde e o bem-estar dos
trabalhadores. Se nada for feito, tornar-se-á muito difícil atingir as metas da Agenda 2030. A luta
contra a violação dos direitos humanos tem de continuar. Muitos são os alertas para as autoridades
responsáveis adoptarem medidas rápidas e eficazes para a erradicação deste flagelo, concluindose com a recomendação de algumas políticas que contribuirão positivamente para a melhoria e
dignificação do trabalho infantil.

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