O ACESSO À EDUCAÇÃO E ENSINO SUPERIOR COMO DIREITO HUMANO NO SÉCULO XXI

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Dra. Maria do Rosário Anjos

Resumen

A construção de uma sociedade livre assenta na garantia do direito fundamental de acesso aos
diferentes níveis de educação. Disso depende a igualdade de oportunidades, a capacidade de
exercício da liberdade individual e da sua realização pessoal. O direito à educação e ensino superior
é reconhecido como um dos principais pilares da construção do Estado de Direito Democrático e
Social. Contudo, o século XXI tem revelado um retrocesso no acesso a alguns direitos humanos de
natureza social. A globalização gerou novas oportunidades, mas também novos problemas na
redistribuição de riqueza e segregação social, agravados pela brutal crise económica mundial de
2008. Consciente da enorme importância dos direitos sociais, o Tribunal Europeu dos Direitos
Humanos (TEDH) tem vindo a salientar a importância da educação e ensino superior como garantia
dos direitos fundamentais da pessoa humana, os quais dependem das condições sociais e
económicas em que cada ser humano nasce e desenvolve a sua personalidade. A educação é, pois,
a prioridade e o caminho para garantir a igualdade de oportunidades e a construção de uma
sociedade livre. O objeto desta investigação assenta na análise de dados, entre 2008 e 2011, no
acesso à educação e ensino superior em Portugal. O objetivo é analisar quais os grupos sociais mais
afetados, qual o impacto na formação das novas gerações e das futuras elites governativas nas
democracias da União Europeia (UE). A metodologia utilizada assenta na recolha de dados sobre:
desistências, cancelamentos de matrículas e incumprimento do pagamento de propinas, nos
estabelecimentos de ensino não superior e superior durante, o período de 2008 a 2018. A partir dos
resultados obtidos extraímos as conclusões e a reflexão final, numa perspetiva progressista dos
direitos humanos, colocando em evidência os direitos sociais, como garantia das liberdades
individuais e dignidade humana.

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