AS CLÁUSULAS SOCIAIS NOS ACORDOS INTERNACIONAIS DE COMÉRCIO: UMA SOLUÇÃO OU UM PROBLEMA

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Mg. Rui Miguel Zeferino Ferreira

Resumen

O presente artigo propõe-se examinar a questão da inserção das cláusulas sociais nos acordos
internacionais de comércio, sob a perspetiva de garantir determinados padrões laborais à escala
global. A nível introdutório será analisado o conceito de cláusula social, bem como os argumentos
historicamente apresentados para justificar a sua inserção nos acordos internacionais de comércio.
Nesse plano dogmático analisar-se-á de que modo este mecanismo poderá ou não ser eficaz para
garantir que as questões laborais relacionadas com a abolição do trabalho forçado, a abolição do
trabalho infantil, a abolição da descriminação no emprego, a existência de condições de trabalho
saudáveis, salário mínimo, jornada de trabalho limitada, saúde e segurança no trabalho, sejam
apropriadamente levadas em consideração, na celebração dos acordos comerciais, na cada vez
mais integrada economia mundial. Com o escopo de enfrentar a competição promovida pelos baixos
custos laborais, tem sido proposta a inserção de cláusulas sociais, as quais pressupõem a existência
de regras mínimas. Neste contexto, é analisada a sua justificação e eficácia, bem como os problemas
levantados pelos seus críticos. In fine, pretende-se concluir se a cláusula social poderá ser justificada
por algum motivo justificativo. Em primeiro lugar, pela necessidade de proteção laboral, na gestão
de atividades económicas em prol dos direitos humanos. Em segundo lugar, pela necessidade de
modificar o paradigma de desenvolvimento, assente no estímulo a longo prazo dos lucros
económicos, e não numa visão de lucros imediatos e de curto prazo. Em terceiro lugar, para
promoção da elevação do nível de concorrência, como modo de garantir o desenvolvimento
sustentável. A conclusão tentará absorver estes motivos em sentido critico, face aos distintos
estádios de desenvolvimento dos países, levando em consideração os prejuízos que podem resultar
da introdução da cláusula social nos países em vias de desenvolvimento.

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