“CONSIDERAÇÕES A PARTIR DO TEMA 490 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF: DA TEORIA DOS PRECEDENTES À FILOSOFIA DO DIREITO NO CONTEXTO DA GUERRA FISCAL”. Revista Inclusiones (outubro 5, 2021): 23–40. Acesso em janeiro 9, 2026. https://revistainclusiones.org/index.php/inclu/article/view/3077.