“CONSIDERAÇÕES A PARTIR DO TEMA 490 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF: DA TEORIA DOS PRECEDENTES À FILOSOFIA DO DIREITO NO CONTEXTO DA GUERRA FISCAL”, Rev. incl., p. 23–40, out. 2021, Acesso em: 9º de janeiro de 2026. [Online]. Disponível em: https://revistainclusiones.org/index.php/inclu/article/view/3077