“CONSIDERAÇÕES A PARTIR DO TEMA 490 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF: DA TEORIA DOS PRECEDENTES À FILOSOFIA DO DIREITO NO CONTEXTO DA GUERRA FISCAL” (2021) Revista Inclusiones, p. 23–40. Disponível em: https://revistainclusiones.org/index.php/inclu/article/view/3077 (Acesso em: 9 janeiro 2026).