CONSIDERAÇÕES A PARTIR DO TEMA 490 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF: DA TEORIA DOS PRECEDENTES À FILOSOFIA DO DIREITO NO CONTEXTO DA GUERRA FISCAL. Revista Inclusiones, [S. l.], p. 23–40, 2021. Disponível em: https://revistainclusiones.org/index.php/inclu/article/view/3077. Acesso em: 9 jan. 2026.