CONTROLE DE ADEQUAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS NO BRASIL

Resumo

O objetivo desta investigação é analisar a possibilidade de verificação da adequação dos serviços públicos de saúde na lógica do Controle Externo pelos Tribunais de Contas, na ordem constitucional brasileira, de modo a estimular a concreção eficiente do direito fundamental social à saúde. Metodologicamente adota-se abordagem hipotético-dedutivo, estabelecendo conjectura inicial, a ser verificada a partir das técnicas de pesquisa bibliográfica e legislativa. Da pesquisa contata-se que, em compatibilidade com a Constituição de 1988 e outras normas infraconstitucionais, é possível a realização do controle de adequação pelas Cortes de Contas, com potencial para estimular a prestação adequada de ações e serviços de saúde, especialmente no contexto do regime fiscal instituído pela Emenda Constitucional nº 95/2016.