UM DIÁLOGO SOCIAL: CONSIDERAÇÕES SOBRE A RESERVA LEGAL DE CARGOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO SETOR PRIVADO Á LUZ DA RESPONSABILIDADE SOCIAL DAS EMPRESAS

Resumo

Por meio do presente artigo, tem-se como escopo analisar a reserva legal de cargos destinados às pessoas com deficiência no setor privado à luz da responsabilidade social das empresas, com foco nas disposições da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. A vulnerabilidade, resultado de discriminações constantes e de condições sociais, econômicas e culturais desfavoráveis, reforça a premente necessidade de inclusão das pessoas com deficiência, bem como evidencia o potencial das organizações na promoção da diversidade. A problemática do estudo centra-se no reiterado descumprimento do sistema de cotas instituído pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Como contraponto, defende-se que a gestão socialmente responsável, com a adoção de um olhar afirmativo sobre as diferenças humanas, contribui substancialmente para a igualdade de oportunidades, que deságua no pleno exercício de direitos e liberdades fundamentais. Assim, por meio deste, busca-se apresentar noções sobre responsabilidade social e desenvolvimento sustentável, assim como contextualizar as orientações legislativas de inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho. Produz-se, como objetivo secundário, exposição sobre a inclusão social e os novos paradigmas incorporados pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015). Para a realização do estudo, utiliza-se fontes bibliográficas contidas em livros e artigos científicos, com o exame da legislação e de dados estatísticos relativos ao assunto. A metodologia de abordagem é analítica, descritiva e crítica.