CONSIDERAÇÕES A PARTIR DO TEMA 490 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF: DA TEORIA DOS PRECEDENTES À FILOSOFIA DO DIREITO NO CONTEXTO DA GUERRA FISCAL. Rev. incl. [Internet]. 5 de octubre de 2021 [citado 8 de enero de 2026];:23-40. Disponible en: https://revistainclusiones.org/index.php/inclu/article/view/3077