«CONSIDERAÇÕES A PARTIR DO TEMA 490 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF: DA TEORIA DOS PRECEDENTES À FILOSOFIA DO DIREITO NO CONTEXTO DA GUERRA FISCAL», Rev. incl., pp. 23–40, oct. 2021, Accedido: 8 de enero de 2026. [En línea]. Disponible en: https://revistainclusiones.org/index.php/inclu/article/view/3077