TRIBUNAL BRASILEIRO RECONHECE A CAPACIDADE DOS ANIMAIS PARA SEREM PARTES EM JUÍZO. Revista Inclusiones, [S. l.], v. 9, n. 3, p. 217–240, 2022. DOI: 10.58210/fprc3375. Disponível em: https://revistainclusiones.org/index.php/inclu/article/view/3375. Acesso em: 9 ene. 2026.