“A TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO COMO INSTRUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO”, Rev. incl., pp. 302–324, Oct. 2018, Accessed: Dec. 30, 2025. [Online]. Available: https://revistainclusiones.org/index.php/inclu/article/view/2231