A RESPONSABILIDADE CIVIL DA PESSOA JURIDÍCA POR DANOS AMBIENTAIS

Resumo

O presente estudo analisa a responsabilidade por degradação ao meio ambiente no Brasil e a
importância da prevenção e fiscalização, pois a proteção esboçada na lei nº. 6.938/81, que dispõe
sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente, não é suficiente. A problemática ambiental ocupa
espaço em todos os lugares do mundo, com discussões sobre as formas de proteção e não
degradação. Ocorre, porém, que em busca do desenvolvimento econômico pode resultar na
degradação ambiental, caso não haja meios para a sua prevenção. Neste prisma, este artigo objetiva
apontar a natureza jurídica da responsabilidade civil da pessoa jurídica e o enquadramento conferido
a elas em casos de dano ambiental. Ainda, busca também identificar qual a responsabilidade civil
adequada a quem provocar dano ao meio ambiente, se de risco integral ou não, tendo como exemplo
o caso de Brumadinho, em Minas Gerais.