A NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Palavras-chave:
Direitos e garantias fundamentais, Natureza jurídica, Ação de Improbidade AdministrativaResumo
O presente artigo trata, à luz da diferenciação entre direitos e garantias fundamentais, da natureza jurídica da importante ação de improbidade administrativa, se civil, penal ou mista, trazendo os diferentes posicionamentos da doutrina e da jurisprudência sobre o tema, bem como as consequências inerentes à natureza. Tudo sem perder de vista o objetivo maior da Lei de Improbidade Administrativa, qual seja: combater a corrupção, sancionando as graves condutas ímprobas, na medida de suas gravidades, mas sempre respeitando o devido processo legal, dentre outros direitos e garantias constitucionais.
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