O DIREITO À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA: O CENÁRIO BRASILEIRO APÓS A APROVAÇÃO DA LEI Nº 13.709/18. Rev. incl. [Internet]. 3 de marzo de 2021 [citado 27 de marzo de 2025];:423-64. Disponible en: https://revistainclusiones.org/index.php/inclu/article/view/2506