Sousa C, Santos S. OS INCENTIVOS FISCAIS DO ICMS COMO SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 160/17. UMA ANÁLISE À LUZ DA NEUTRALIDADE CONCORRENCIAL, DA PRATICIDADE E DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. Rev. incl. [Internet]. 14 de agosto de 2019 [citado 22 de diciembre de 2024];:55-82. Disponible en: https://revistainclusiones.org/index.php/inclu/article/view/1863