“O DIREITO À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA: O CENÁRIO BRASILEIRO APÓS A APROVAÇÃO DA LEI Nº 13.709 18”. Revista Inclusiones (March 3, 2021): 423–464. Accessed January 1, 2026. https://revistainclusiones.org/index.php/inclu/article/view/2506.