de Oliveira Júnior , J. G. . «CONSIDERAÇÕES A PARTIR DO TEMA 490 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF: DA TEORIA DOS PRECEDENTES À FILOSOFIA DO DIREITO NO CONTEXTO DA GUERRA FISCAL». Revista Inclusiones, octubre de 2021, pp. 23-40, https://revistainclusiones.org/index.php/inclu/article/view/3077.